(DOC. VP 210.2063.3003.2900)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revogação da prisão preventiva, condições pessoais favoráveis e substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Questões analisadas em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Excesso de prazo para formação da culpa e ausência de contemporaneidade da custódia provisória. Matéria não analisada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - O pedido de revogação da prisão preventiva com supedâneo nas alegações de ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, inidoneidade de fundamentação, bem como a possibilidade de substituição da custódia provisória por outras medidas cautelares diversas da prisão e o destaque as condições pessoais favoráveis do ora agravante, é idêntico ao apresentado no HC 533.865/PR/STJ, de minha relatoria, o qual foi julgado recentemente pela e. Quinta Turma desta Corte Superior

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote