(DOC. VP 210.2063.3003.0400)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inépcia da exordial acusatória e nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Pretensão prejudicada. Agravo improvido.

«1 - Conforme entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal. 2 - Nos termos da orientação desta Corte Superior, com a superveniente prolação de decisão condenatória, fica superada a alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, bem como de inépcia da d

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