(DOC. VP 210.2063.3003.0100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão não caracterizada. Alienação antecipada de bens. CPP, art. 144-A. Legalidade. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619 torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, como inexiste a omissão apontada pela defesa e o acórdão embargado apreciou a insurgência de forma clara e fundamentada, não é possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, nem sequer para fins de prequestionamento. 3 - Isso porque foram consignadas expressamente no acórdão embargado as

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