(DOC. VP 210.2063.3002.9200)

STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer e de indenização de danos morais. Retirada de conteúdo ilegal. Exposição pornográfica não consentida. Pornografia de vingança. Direitos de personalidade. Intimidade. Privacidade. Grave lesão.

«1 - Ação ajuizada em 17/07/2014, recurso especial interposto em 19/04/2017 e atribuído a este gabinete em 07/03/2018. 2 - O propósito recursal consiste em determinar os limites da responsabilidade de provedores de aplicação de busca na Internet, com relação à divulgação não consentida de material íntimo, divulgado antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet. 3 - A regra a ser utilizada para a resolução de controvérsias deve levar em consideração o momento de oc

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