(DOC. VP 210.2063.3002.8200)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022 erro material reconhecido. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência de condicionamento de depósito prévio da multa. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Novo julgamento do agravo interno. Provimento. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Existência de omissões e contradições. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente e

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