(DOC. VP 210.2063.3001.6200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa a CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a questão debatida nosa utos, objeto de Recurso Especial, foi resolvida pelo Tribunal de origem integralmente à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, de modo que a análise da questão ora controvertida escapa à competência do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial; b) eventual ofensa à legislação ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema em Recurso Especial. 2 -

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