(DOC. VP 210.2063.3000.1500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Cessão de precatório. Prescrição. Ausência de legitimidade para discutir a matéria. Precedentes.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o negócio jurídico firmado entre o titular originário do precatório e terceiros não desnatura a relação jurídica tributária existente entre aquele e o Fisco, para fins de incidência do Imposto de Renda. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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