(DOC. VP 210.1693.6819.6157)
TJSP. PROCESSO CIVIL -
Ação de cobrança - Contrato de arrendamento mercantil - Ausência de citação válida de todos os herdeiros - Extinção do processo sem julgamento do mérito - CPC, art. 485, IV (ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do Processo) - Apelação do autor - Decisão mantida - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote