(DOC. VP 210.1324.2006.5600)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade do Decreto de prisão. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Trâmite regular.

«1 - A alegação de inidoneidade do decreto de prisão não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via tendo em vista a falta de manifestação do Tribunal de origem sobre o tema. 2 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem

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