(DOC. VP 210.1324.2004.4700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Fundamentos impugnados. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Ação anulatória de negócio jurídico simulado. Decadência. Inaplicabilidade. Revisão da distribuição judicial do ônus probatório. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

«1 - Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2 - A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, insuscetível, portanto, de prescrição ou de decadência, nos termos do CCB/1916, art. 167 e CCB/2002, art. 169. Precedentes. 3 - A redistribuição do ônus probatório determinada pelo julgador é hipótese distinta daquela convencionada pelas partes, motivo pelo qu

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