(DOC. VP 210.1324.2004.0200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Adimplemento contratual objetivando a subscrição de ações por cessão de direito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Cessionário. Não incidência das regras de competência do CDC. Foro da sede da demandada. Local onde deverá ser satisfeita a obrigação na hipótese de procedência da demanda. CCB/2002, art. 75, IV. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação de adimplemento contratual decorrente de contrato de participação financeira. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma delas. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.»

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