(DOC. VP 210.1324.2000.9100)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno da fundação de proteção e defesa do consumidor procon desprovido.

«1 - A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. 2 - Agravo Interno da FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON desprovido.»

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