(DOC. VP 210.1100.8003.0900)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de processo disciplinar. Demissão. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a anulação do processo disciplinar que resultou em sua demissão da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, na incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos d

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