(DOC. VP 210.1100.8002.6500)

STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. ICMS. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução relativos a cobrança de ICMS. Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando procedente o pleito dos embargos com a consequente decretação de nulidade da citação na execução e a inversão dos ônus sucumbenciais. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpos

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