(DOC. VP 210.1100.8002.2700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Reparação. Danos morais. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando tutela de reparação por danos morais. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, julgando-se procedente o pedido. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - No que trata da alegada violação da Lei 9.099/1995, art. 76, §§ 4º e 6º, sem razão o recorrente a esse respeito, porquanto o aresto vergastado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que:

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