(DOC. VP 210.1100.8001.4500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Policial civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem trata-se de ação declaratória de nulidade de processo administrativo disciplinar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido e anular o processo administrativo. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 83/STJ (no sentido de que a ação visando à invalidação de processo administrativo disciplinar, com a conseq

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