(DOC. VP 210.1100.8001.4400)

STJ. Processual civil. Tributário. Adicional de ICMS. Suspensão de recolhimento. Fundo estadual de equilíbrio fiscal-feef. Antecipação de tutela. Revogação. Falta de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 282/STF e a Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, suspendendo a obrigatoriedade da autora de proceder ao recolhimento do adicional de ICMS para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, instituído pela Lei Estadual 7.428/1916 e Decreto 45.810/2016. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para revogar a tutela de urgência. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para

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