(DOC. VP 210.1100.8001.4200)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição ao sat. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a aplicação da alíquota mínima de 1% para fins de recolhimento da contribuição social destinada ao custeio do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fosse realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repeti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote