(DOC. VP 209.9987.5940.3731)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena, alegando erro no cálculo, pois a fração de ¼ prevista no Decreto 11.846/23, art. 3º deveria ser aplicada apenas às penas permissivas. A decisão agravada foi mantida após apresentação de contrarrazões, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fração de ¼ da pena, confor

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