(DOC. VP 209.9309.1859.4482)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO PELO AUTOR. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE RESIDE EM UM CONDOMÍNIO DE ALTO PADRÃO, NO RECREIO DOS BANDEIRANTES, SENDO TITULAR DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL DE UMA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E DETENTOR DE 25% DO CAPITAL SOCIAL DE OUTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, O QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE PUDESSEM AFETAR O ORÇAMENTO DO AGRAVANTE A INVIABILIZAR O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS OU MESMO AO FINAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 81. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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