(DOC. VP 209.6788.9301.0837)

TJSP. TRESPASSE -

Obrigação de fazer - Réu que se comprometeu a arcar com o passivo contabilizado do estabelecimento comercial, e com as despesas para sua transferência - Art. 1.144 do CC - Ausência de registro do contrato que impede sua eficácia apenas perante terceiros, e não entre as partes do negócio - Teses defensivas do réu que não foram comprovadas - Obrigações contratuais que devem ser cumpridas - Apelo provid

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