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(DOC. VP 209.3157.3665.0484)

TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Perícia conclusiva de que a assinatura foi falsificada - Não comprovadas a contratação e a autorização dos descontos - Dever de restituição - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Tema 929 do STJ - INCONFORMISMO DO RÉU - Acolhimento parcial - quanto à repetição de forma simples para os descontos ocorridos antes de 20/03/2021 e, em dobro para os posteriores, conforme a modulação dos efeitos ocorrida no EAREsp. 676.608/RS/STJ - Juros e correção monetária nos danos materiais - I

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