(DOC. VP 208.7304.9003.9300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal contra a concessão da ordem. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea para a negativa do direito de recorrer em liberdade. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o ora agravado foi condenado em primeira instância às penas de 7 anos de reclusão e 510 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pelos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e da Lei 10.826/2003, art. 14, por ter sido flagrado com uma arma de fogo de uso permitido afirmadamente destinada à proteção pessoal e 98 gramas de maconha, 5 gramas de cocaína e 35 gramas de crack afirmadamente destinados t

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