(DOC. VP 208.7304.9001.0400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Tetos constitucionais. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Benefício anterior à CF/88. Argumentos constitucionais. Decadência.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária para a readequação da renda mensal do benefício previdenciário, considerando a superveniência da edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, que fixaram novos valores máximos (valor-teto) para os salários de benefício e salários de contribuição do Regime Geral de Previdência Social. 2 - Não configurada a ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a contr

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