(DOC. VP 208.6563.6001.1400)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RS 12.301/2005 do Estado do RS. Revisão geral anual de vencimentos. Contrariedade a CF/88, art. 37, X, e CF/88, art. 61, § 1º, II, «A». Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. Ação direta procedente.

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