(DOC. VP 208.6563.6001.0200)

STF. Tribunal regional. Organização. Autonomia. Violação.

«A escolha dos dirigentes é atribuição privativa do Tribunal, nos termos da CF/88, art. 96, I, «a». Surge inconstitucional norma do Tribunal Superior do Trabalho a disciplinar organização de tribunal regional.»

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