(DOC. VP 208.6528.7992.1548)

TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDOS DE CONCESSÃO DE LIMINARES. EVIDENCIADA A CULPA DA FRANQUEADORA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE DE FATO ENTRE AS PESSOAS FÍSICAS CORRÉS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EVIDENCIADO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E ENRIQUECIMENTO MEDIANTE FRAUDE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO

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