(DOC. VP 208.6262.3006.9800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Associação criminosa. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata a alegada violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620, pois o Tribunal de origem expôs de maneira clara e precisa as razões fáticas e jurídicas de sua decisão, não se caracterizando negativa de prestação jurisdicional no caso em apreço. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, após examinarem exaustivamente os documentos e testemunhos judiciais presentes nos autos, concluíram que o Agravante associou-se de maneira estável e permanente aos demais corréu

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