(DOC. VP 208.6262.3002.9600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Ausência de nulidade do processo administrativo fiscal e não ocorrência da prescrição atestadas pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência pacífica.

1 - A Primeira Seção do STJ editou a Súmula 393/STJ, que preceitua: «A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória». 2 - No caso dos autos, para acolher a pretensão da recorrente, de que ocorreu a prescrição para exigência do crédito tributário, seria necessário alterar o entendimento adotado pela instância ordinária, o que demandaria reexame do conjunto fático pr

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