(DOC. VP 208.5330.7000.0700)

STJ. Conflito de competência. Agravo interno. Demanda indenizatória decorrente de acidente de trabalho. Competência da justiça especializada.

«1 - À Justiça do Trabalho compete, nos termos da CF/88, art. 114, VI, apreciar as demandas que visam à percepção de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho, ainda que propostas pelos herdeiros da vítima e não ajuizadas diretamente contra o empregador. 2 - Agravo interno não provido.»

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