(DOC. VP 208.5327.7053.9916)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. ECA. IMPUTAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÃLOGO AO DELITO DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...MEDIDA CAUTELAR ALGUMA PODE SE JUSTIFICAR APENAS PELA GRAVIDADE GENÉRICA OU PRESUMIDA DA IMPUTAÇÃO...¿; ¿...A GRAVIDADE GENÉRICA PRESENTE NO TRÁFICO DE DROGAS, [...] NÃO JUSTIFICA POR SI SÓ, A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO...¿ E QUE O ECA PREVÊ OUTRAS MEDIDAS E ¿...COMO ÚLTIMA RATIO, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. OS FATOS NARRADOS SÃO GRAVES, AS SUAS CONSEQUÊNCIAS EXTRAPOLAM OS LIMITES DA MERCANCIA, POIS EXPÕEM O PACIENTE E OS CIDADÃOS DO SEU ENTORNO AOS VARIADOS CRIMES QUE O TRÁFICO PATROCINA. A DECISÃO VERGASTADA FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E A MEDIDA IMPOSTA, DE NATUREZA PROVISÓRIA, TEM BASE LEGAL ¿ LEI 8.068/1990, art. 108 e LEI 8.068/1990, art. 174 ¿ E FOI APLICADA, À TODA EVIDÊNCIA, NO SUPERIOR INTERESSE DO MENOR/PACIENTE, NÃO SE VISLUMBRANDO ALGUMA EIVA QUE RECOMENDA A SUA REVOGAÇÃO. EM COTA NA REPRESENTAÇÃO O PARQUET ASSINALOU QUE ¿...O ADOLESCENTE LUCAS RESPONDE A OUTROS PROCEDIMENTOS (VIDE RVP JUNTADO AOS AUTOS) EM RAZÃO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS, NÃO DEMONSTRANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE A FIXAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO É ADEQUADA AO CASO...¿. O PACIENTE COMPLETOU 17 (DEZESSETE) ANOS NO DIA 04, DO ÚLTIMO MÊS DE JANEIRO, CONJUNTURA QUE APONTA PARA A NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE SER ACOMPANHADO PELAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES, PARA O FIM DE CONSCIENTIZÁ-LO QUANTO À IMPERATIVA OBRIGAÇÃO DE MUDAR A TRAJETÓRIA DE SUA VIDA, NO SEU SUPERIOR INTERESSE. O PROCESSO ORIGINÁRIO REVELA QUE A AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO FOI DESIGNADA PARA O DIA 14, DO MÊS EM CURSO (ABRIL), QUANDO, EM TESE, O FEITO TERÁ O SEU DESFECHO, IMPONDO-SE MANTER A MEDIDA IMPOSTA, DE NATUREZA CAUTELAR E DE CARÁTER EMINENTEMENTE PROTETIVO, PRESTIGIANDO-SE A DECISÃO FUSTIGADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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