(DOC. VP 208.5305.4004.9700)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 303, Lei 9.503/1997, art. 305 e Lei 9.503/1997, art. 306. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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