(DOC. VP 208.5305.4004.9600)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Negativa de vigência do CPP, art. 159, § 5º, I, e CPP, art. 564, IV. Inadmissibilidade. Preclusão. Negativa de vigência do CP, art. 337-A, III e CPP, art. 386, VI. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência do CP, art. 59 e CP, art. 337-A, III. Improcedência. Elevado prejuízo. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Ofensa ao CP, art. 71 suposta ilegalidade na fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. Improcedência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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