(DOC. VP 208.5305.4004.4700)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condutas libidinosas diversas da conjunção carnal. Configuração do delito de estupro de vulnerável. Desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Inadequação. Conformação das condutas praticadas ao CP, CP, art. 215-A. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Casa firmou-se na compreensão de que o crime de estupro de vulnerável consuma-se com a prática de conjunção carnal ou de qualquer ato libidinoso diverso, ofensivo à integridade sexual da vítima e que revele a intenção lasciva do agente. 2 - Os atos libidinosos imputados ao agravante e considerados incontroversos pela Corte estadual, consistentes em dar tapinhas e apertar o pênis da vítima menor de 14 anos à época dos fatos, amoldam-se inequivocadamen

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