(DOC. VP 208.5305.4003.9800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Adulteração de substância medicinal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inépcia da denúncia. Reiteração. Pedido prejudicado. Ausência de prequestionamento quanto à desclassificação da conduta. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do Código de Processo Civil e do RISTJ. 2 - O agravante não apontou, nas razões do apelo especial, qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, situação que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Não servem à demonstração do dissídio jurisprudencial julgados proferidos em habeas corpu

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