(DOC. VP 208.5305.4003.6200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Manejo do writ para discutir pressupostos de admissibilidade dos recursos extraordinários. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o manejo de habeas corpus com o objetivo único e exclusivo de discutir os pressupostos de admissibilidade dos recursos extraordinários não encontra respaldo na legislação de regência. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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