(DOC. VP 208.5305.4001.2200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Pecúlio. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. A análise da principal tese do recorrente. Validade da Lei estadual 285/1979 em face da Lei 9.717/1998. Competência do Supremo Tribunal Federal. Óbices ao conhecimento do recurso especial.

«I - Na origem se trata de ação objetivando a concessão de pecúlio post mortem. Na sentença se julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento do valor relativo ao pecúlio. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de

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