(DOC. VP 208.5305.4001.1900)

STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Irresignação dos embargantes diante de decisão contrária a seus interesses. Alegação de afronta ao CTN, art. 174. Alegação de divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que objetiva o recebimento dos supostos créditos de PIS, referentes aos períodos de 1 a 12/1996, 1 a 12/1997 e 1 a 12/1998. Na sentença, julgou-se improcedente os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelos recorrentes, qual seja, a nulidade do processo administrativo,

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