(DOC. VP 208.5134.0004.1300)
STJ. Recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito. Improcedência. Verba honorária sucumbencial. Fixação. Cabimento. Legislação aplicável. CPC/1973. Norma vigente. Data da sentença. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2/STJ e 3/STJ). 2 - A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, no julgamento de incidente de impugnação de crédito em processo de recuperação judicial, é irrisório, de forma a justificar a excepcional intervenção desta Corte para o seu redimensionamento. 3 - O Superior Tribunal de Ju
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote