(DOC. VP 208.5054.3004.3700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados e lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Excesso de prazo para a formação da culpa. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, sobretudo em razão da decisão impugnada não se encontrar desprovida de fundamentação, tendo em vista que a segregação cautelar foi imposta em razão da periculosidade do Agente, demonstrada pelo

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