(DOC. VP 208.5054.3003.4500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Quantum de aumento devidamente justificado. Ausência de desproporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - O legislador conferiu ao julgador maior discricionariedade - mesmo que ainda vinculada aos parâmetros legais - ao não prever, no CP, art. 59, um quantum mínimo ou máximo para a exasperação da pena-base. De fato, cabe à prudência do(da) Magistrado(a) fixar, com a devida fundamentação e dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, o patamar que entender mais adequado e justo ao caso concreto. 2 - Na hipótese, considerando-se o intervalo da pena abstrata cominada ao crime d

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