(DOC. VP 208.5054.3002.5300)

STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Crime formal. Resultado danoso. Prescindibilidade. Rejeição da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A conduta prevista na Lei 9.605/1998, art. 34 possui natureza formal, de perigo abstrato, que prescinde de qualquer resultado danoso para sua configuração. 2 - Ademais, trata-se da fase de recebimento da denúncia que «exige tão somente a descrição adequada da conduta delitiva e a indicação de elementos mínimos a sustentar a acusação» (AgRg no AgRg no AREsp. 534.163/RR/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 16/8/2017). 3 - Pa

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