(DOC. VP 208.5054.3002.0700)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que julgou prejudicado o habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Prejudicada. Matéria apreciada no HC 485.254/RJ/STJ inexistência de desídia do poder judiciário ou do Ministério Público federal. Alegação de ausência de pressupostos e/ou fundamentos. Prejudicada. Matéria apreciada no HC 481.628/RJ/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A alegação de excesso de prazo da custódia cautelar se encontra prejudicada, porquanto já foi objeto de apreciação por esta Relatoria, nos autos do HC 485.254/RJ/STJ, em 25/3/2019, o qual foi alvo, inclusive, do recurso de agravo regimental, oportunidade em que se restou consignado que, uma v

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