(DOC. VP 208.5054.3000.9700)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Negativa de autoria. Tema não discutido pelo tribunal de origem. Indevida supressão instância. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - A questão relativa à autoria do delito não foi debatida no Tribunal de origem, de modo a atrair a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da CF/88, art. 105, II, «a», motivo pelo qual não pode esta Corte Superior examinar o tema sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem públ

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