(DOC. VP 208.3451.6003.1900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado violação ao CPP, art. 427. Desaforamento. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Violação a princípios e dispositivos constitucionais. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito do desaforamento, seria necessário o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pois constou no acórdão recorrido que não ficou demonstrado nos autos a imparcialidade dos jurados ou a insegurança do acusado. 2 - Descabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, pois esta análise compete ao Supremo Tribunal Federal - STF. 3 - Agravo regimental

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