(DOC. VP 208.3451.6002.4400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação. Negativa de autoria e extensão do direito de recorrer em liberdade concedido a corréus. Supressão de instância. Prisão preventiva decretada na sentença. Réu multirreincidente. Praticou o crime pelo qual foi condenado enquanto estava em cumprimento de pena. CPP, art. 313, II. Preenchimento. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - As alegações concernentes à negativa de autoria e à possibilidade de extensão do direito de recorrer em liberdade concedido a corréus não foram objeto de

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