(DOC. VP 208.3451.6001.7600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Orientação firmada por ocasião do julgamento do recurso especial 1.134.186/RS/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Arbitramento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Equidade. Valor irrisório. Não configurado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 475-M, § 3º, e CPC/1973, art. 524 e fundamentação deficiente, incindindo a orientação das Súmula 211/STJ e 284/STF. 2 - No caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Orientação firmada por ocasião do julgamento do recurso especial 1.134.186/RS/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. 3 - A alteração do valor

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