(DOC. VP 208.3441.2006.8100)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Pronúncia. Crimes conexos. Juízo de admissibilidade. Descabimento. Matéria de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - A tese de que seria vedado ao Juízo, na fase de pronúncia, emitir qualquer juízo de admissibilidade acerca dos delitos conexos ao crime doloso contra a vida, por se tratar de competência exclusiva do Tribunal do Júri, não foi objeto de debate no acórdão recorrido. 2 - O tema, de fato, foi suscitado nas razões da apelação interposta pelo Parquet estadual. No entanto, a Corte a quo silenciou a esse respeito, sem que houvesse a oposição de embargos declaratórios. Sendo assim,

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