(DOC. VP 208.3441.2003.4100)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. 2 - A reiteração de fundamento anteriormente refutado, com base em entendimento uniformizado, demonstra o caráter protelatório do recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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