(DOC. VP 208.2322.5230.6601)
TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE APURADA PELA PERÍCIA - AUTOR JÁ AMPARADO POR AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Dada à constatação de que as lesões ostentadas pelo autor o incapacitam de forma parcial e permanente para o trabalho, já amparado, entretanto, por auxílio-acidente conforme legislação vigente, não há que se cogitar, evidentemente, de concessão de auxílio-doença"
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote